ESTATUTO SOCIAL

DA ASSOCIAÇÃO MULTI ARTE CULTURA E ESPORTE DO RIO DE JANEIRO

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, SEDE E DURAÇÃO

Art.1º. A Associação Multi Arte Cultura e Esporte do Rio de Janeiro, doravante designada como AMACE-RJ, é uma associação civil de direito privado, apartidária, sem fins econômicos e de natureza cultural, e reger-se-á pelo presente estatuto, por seu regime interno e legislação que lhe for aplicável. 

Art.2º. A Associação está sediada à Rua Praça Seca, 26/202 Jacarepaguá, CEP.21321- 010, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro e pode criar representações e filiais em qualquer parte do país e exterior. 

Art.3º. O prazo de duração da Associação é de tempo indeterminado. 

CAPITÚLO II

DAS FINALIDADES

Art.4º. A Associação tem por finalidade a produção e a promoção da cultura, das artes e dos esportes em geral. Mais especificamente, os seguintes objetivos: 

  1. Sugerir, promover, coordenar e executar ações, projetos e programas relacionados com o desenvolvimento das artes, da cultura e dos esportes; 
  2. oferecer a população atividades de formação e difusão cultural, valorizando a arte, a cultura e o esporte como agentes da transformação social, discutindo questões como ética, cidadania, inclusão, diversidade e autonomia; 

III. promover intercâmbios e estágios com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, com ou sem fins lucrativos, entre os diversos segmentos artísticos, culturais e esportivos; 

  1. promover e organizar espetáculos, eventos, exposições, festivais, mostras, oficinas, torneios, publicações, registros audiovisuais, concursos e outras atividades que atendam os objetivos da associação; 
  2. apoiar e estimular atividades artísticas, culturais e esportivas, preservando seus valores e contribuindo para a conscientização das pessoas e para a formação de um pensamento reflexivo; 
  3. mapear e reunir grupos artísticos, culturais e esportivos, com pessoas envolvidas em geral; 

VII. prestar serviço de consultoria, curadoria e assessoria para atividades afins: 

VIII. compartilhar com a população os resultados obtidos em suas diversas iniciativas; 

  1. gerenciar e explorar os imóveis e equipamentos cujo uso lhes for permitido, utilizando- os exclusivamente para o fim especificado, vedado o seu uso de forma diversa e ou para qualquer outra finalidade, não podendo cedê-los ou transferi-los, no todo ou em parte a terceiros, exceto quando expressamente autorizado pela autoridade competente, nos termos da legislação em vigor. 

Parágrafo primeiro. Para a realização de seus objetivos, a AMACE-RJ poderá promover a execução direta ou indireta de projetos diversos, programas, planos de ações correlatas, celebrar contratos de gestão, convênios, acordos, parcerias e outros instrumentos, com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras. 

Parágrafo segundo. Fica expressamente proibida, em qualquer hipótese, a distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido entre seus associados, conselheiros ou diretores, bem como a distribuição de qualquer outro benefício, de forma direta ou indireta, proveniente de eventuais excedentes operacionais, dividendos, bonificações, participações, auferidas mediante o exercício de suas atividades estatutárias, inclusive em razão do desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da Entidade. 

Parágrafo terceiro. É vedado aos conselheiros, administradores e dirigentes da AMACE- RJ exercer cargo ou função de confiança em qualquer setor, secretaria, órgão, entre outros, do Governo do Estado do Rio de Janeiro. 

Parágrafo quarto. A AMACE-RJ atuará de forma permanente e observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência, não fazendo qualquer discriminação de clientela, raça, cor, gênero ou religião. 

CAPITÚLO III

DA CONSTITUIÇÃO

Art.5º. São membros da Associação pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, sem qualquer discriminação de sexo, raça, religião, credo político, entre outros, que concordem com os objetivos da Associação e desejem contribuir para que os objetivos sejam alcançados; 

Art.6º. Ficam instituídas as seguintes categorias de associados: Fundador, Efetivo e Honorário ou Benemérito: 

  1. Fundadores – são todos os que participaram da Assembleia de fundação da Associação, os mesmos poderão votar e ser votados, tendo em dia sua contribuição mensal; 
  2. Efetivos – são pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiros, que forem admitidas após a data de fundação e que contribuem com cotas mensais regularmente, direta ou indiretamente para a manutenção das atividades da Associação, mediante indicação de outro associado, que será materializada após aprovação da Diretoria, que deverá observar critérios de conveniência e oportunidade; 

III. Honorários ou Beneméritos - são pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiros, que fizeram notável contribuição ou que tenham prestado relevantes serviços à Associação. A concessão de título de Associado Benemérito é da competência exclusiva do Presidente da AMACE-RJ que tiver em exercício no período, ouvido sempre os Diretores e Conselheiros; 

Parágrafo único. Todas as categorias de associados terão direito a voto nas assembleias gerais, desde que estejam quites com sua contribuição mensal, e poderão ser eleitos para desempenho de qualquer cargo na Entidade. 

Art.7º. Para tornar-se um membro associado, o interessado deverá: 

  1. Concordar e subordinar-se ao presente estatuto; 
  2. ter idoneidade moral e ilibada reputação; 

III. honrar os compromissos assumidos perante a Associação.

Art.8º. Poderá haver exclusão de associados de qualquer categoria, desde que por justa causa e após deliberação da Assembleia Geral. 

Parágrafo único: O associado excluído poderá recorrer da decisão da Assembleia Geral, caso não concorde com os motivos da exclusão, através de carta encaminhada à Diretoria. Esta, por sua vez, convocará nova Assembleia, dentro de 15(quinze) dias, na qual o associado excluído poderá apresentar sua defesa. A decisão da Assembleia Geral, neste caso, será irreversível e irrevogável. 

Art.9º. Os associados poderão ser desligados quando manifestarem este desejo, por meio de carta encaminhada à Diretoria, com 30(trinta) dias de antecedência. 

Art.10º. Os associados não podem responder subsidiariamente por quaisquer obrigações que os representantes da Associação contraírem em nome desta, respondendo apenas por suas obrigações de associado, nem perceberá qualquer remuneração direta ou indireta por prestação de serviços ou pelo exercício do cargo que ocuparem na gestão da AMACE-RJ, sendo vedada a distribuição de lucros e dividendos a qualquer título. 

CAPÍTULO IV

DOS DIREITOS DOS ASSOCIADOS

Art.11º. São direitos de todas as categorias de associados: 

  1. Frequentar as dependências da Associação; 
  2. propor admissão de novos associados; 

III. participar de todas as atividades e eventos promovidos pela AMACE-RJ (salvo as estipuladas pela diretoria), desde que estejam em pleno gozo de seus direitos de associado; 

  1. representar a associação em eventos nos quais haja interesse para a Associação, mediante autorização da Diretoria; 
  2. votar e ser eleito para cargos do Conselho Administrativo, do Conselho Fiscal e da Diretoria da AMACE-RJ; 
  3. requerer, na forma deste Estatuto, a convocação de reuniões extraordinárias da Assembleia Geral; 

VII. solicitar, a qualquer tempo, o seu desligamento do quadro de associados, por carta de próprio punho endereçada à Diretoria, com 30(trinta) dias de antecedência; 

VIII. participar de todas as discussões de matérias em pauta nas assembleias da Associação, com direito a voz e voto; 

  1. recorrer à Assembleia Geral, em última instância, dos atos e resoluções da Diretoria e do Conselho de Administração que contrariem seus direitos; 

CAPÍTULO V

DOS DEVERES DOS ASSOCIADOS

Art.12º. São deveres de todas as categorias de associados: 

  1. Cumprir e fazer cumprir as finalidades da AMACE-RJ; 
  2. exercer os cargos ou funções para as quais foram eleitos ou designados, com zelo e dedicação; 

III. contribuir, direta ou indiretamente, pessoal ou coletivamente, para o desenvolvimento e o engrandecimento da AMACE-RJ; 

  1. respeitar e cumprir fielmente as disposições do presente Estatuto, do regimento interno, das normas e legislações aplicáveis, bem como as deliberações da Assembleia Geral e dos órgãos de administração da AMACE-RJ; 
  2. comunicar os órgãos de administração da AMACE-RJ sobre qualquer irregularidade ou abuso, que seja de seu conhecimento e que possa prejudicar a Associação; 
  3. pagar regularmente as contribuições mensais fixadas, conforme compromisso assumido; 

VII. promover o desenvolvimento da AMACE-RJ e de suas unidades; 

VIII. comparecer às Assembleias Gerais quando convocado; 

  1. votar nas eleições, apresentando sugestões a serem encampadas pela Assembleia Geral; 
  2. cooperar com o bom andamento e desenvolvimento das atividades da Associação, zelando sempre pela conservação de seus bens; 
  3. zelar pelo patrimônio artístico, cultural e esportivo da comunidade, sobretudo, da AMACE-RJ; 

XII. manter atualizados todos os seus dados cadastrais, que deverão ser arquivados pela Diretoria da AMACE-RJ. 

Parágrafo primeiro. Independente do motivo, o associado que se desligar ou for excluído do quadro associativo, não terá direito a qualquer indenização, compensação, benefício ou remuneração direta ou indireta por prestação de serviços ou pelo exercício do cargo que ocuparem na gestão da AMACE-RJ, sendo vedada a distribuição de lucros e dividendos a qualquer título. 

Parágrafo segundo. O associado que, de uma forma ou de outra, praticar atos incompatíveis com os fins e os objetivos da AMACE-RJ, deixar de cumprir as disposições contidas na lei e no presente Estatuto ou, ainda, deixar de participar injustificadamente da vida associativa poderá, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, ser apenado com as seguintes sanções: 

  1. advertência verbal ou escrita; 
  2. suspensão temporária de seus direitos; 

III. exclusão do quadro associativo. 

CAPÍTULO VI

DA ADMINISTRAÇÃO

Art.13º - A AMACE-RJ é constituída dos seguintes órgãos: 

  1. Assembleia Geral; 
  2. Conselho Gestor ou Consultivo 

III. Diretoria Executiva; 

  1. Conselho Fiscal. 

CAPITULO VII

DA ASSEMBLEIA GERAL

Art.14º - A Assembleia Geral é o órgão máximo e soberano da AMACE-RJ, via de consequência, suas deliberações somente poderão ser anuladas por decisão judicial. 

Art.15º - A assembleia geral será ordinária e extraordinária. 

Parágrafo primeiro - A assembleia geral ordinária será realizada até o mês de fevereiro seguinte ao ano encerrado para a apresentação do relatório de atividades e do balanço Financeiro da associação; 

Parágrafo segundo - A eleição do Conselho Gestor será realizada por escrutínio secreto e os associados que pretendam concorrer devem se registrar com o Secretário, com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias da assembleia geral ordinária; 

Parágrafo terceiro - A assembleia geral extraordinária será convocada pelo presidente do Conselho Gestor da AMACE-RJ sempre que ocorrer necessidade; 

Parágrafo quarto - As assembleias gerais extraordinárias serão convocadas com um prazo mínimo de 8 (oito) dias, através de aviso enviado aos associados, nele constando a ordem do dia; 

Parágrafo quinto - A assembleia geral deliberará, em primeira convocação, com a presença da maioria dos associados e, em segunda convocação, instalada 30 (trinta) minutos após a primeira, com qualquer número de associados; 

Parágrafo sexto - É garantido a 1/5 (um quinto) dos membros associados o direito de convocar uma Assembleia Geral Extraordinária, que se fará através de memorando encaminhado ao Presidente do Conselho Gestor, devidamente protocolado, contendo nomes, as assinaturas e o motivo da realização da mesma e sua realização será obrigatória, sob pena de responsabilidade do presidente, conforme art. 60 do CC. 

CAPITULO VIII

DO CONSELHO GESTOR

Art.16° - O Conselho Gestor, órgão orientador da AMACE-RJ, eleito em Assembleia Geral, será constituído por 05 (cinco) associados com direito a voto, de reconhecida e notória capacidade e competência nos assuntos objetos da Associação, sendo um deles necessariamente o Idealizador da AMACE-RJ, na qualidade de membro nato do Conselho. 

Art.17º - O Presidente e o Vice Presidente serão eleitos pelos seus pares para mandato de 03 (três) anos, permitidas reeleições. 

Art.18° - O Conselho Gestor se reúne, por convocação do Presidente, sempre que necessário. As atas das reuniões serão lavradas em livro próprio. 

Art.19º - O mandato de Conselheiro é pessoal não podendo ser exercido por delegação 

Art.20º - Para que as reuniões do Conselho Gestor possam se instalar e validamente deliberar, será necessária a presença de 1/3 (um terço) de seus membros. 

Art.21° - As decisões do Conselho Gestor serão tomadas por maioria de votos dos presentes. Caberá ao Presidente do Conselho, ou ao seu substituto, o voto de desempate. 

Art.22º - O Presidente, por proposta dos Conselheiros, poderá solicitar a presença em suas reuniões de terceiros, associados ou não a AMACE-RJ, cuja competência possa parecer útil. Estes convidados não poderão participar das votações. 

Art.23º - O Conselho Gestor tem a incumbência de: 

  1. a) estabelecer as diretrizes fundamentais da política geral da AMACE-RJ, verificar e acompanhar sua execução, conforme o Estatuto; 
  2. b) designar os membros da Diretoria Executiva, cujo mandato será de 03 (três) anos, permitida reeleições; 
  3. c) autorizar a Diretoria Executiva a comprar ou alienar bens, contrair empréstimos, emitir títulos, dar garantias e contratar pessoas; 
  4. d) apreciar a proposta da Diretoria Executiva do Regimento Interno da AMACE-RJ; 
  5. e) deliberar sobre a exclusão de associados, em qualquer categoria, nos termos dos artigos ?????? 11 (onze) e 12 (doze);
  6. f) Examinar anualmente o plano de ação da Diretoria Executiva. 

Art.24º - Compete ao Presidente do Conselho Gestor representar a AMACE-RJ ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, cabendo-lhe o título de Presidente da AMACE-RJ. 

Art.25º - O Vice-presidente substituíra o Presidente em suas ausências e impedimentos. 

CAPITULO IX

DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art.26º - Ressalvadas as competências e as prerrogativas da Assembleia Geral, como o poder soberano que o é, e do Conselho Gestor como órgão orientador, a administração da AMACE-RJ será exercida por uma diretoria composta por Diretor Executivo, Secretário e Tesoureiro. 

Art.27º - A Diretoria, que terá um mandato de 03 (três) anos, sendo permitida reeleições, será escolhida conforme o artigo ?????º, iniciando o mandato em 1º de janeiro, estendendo-se até 31 de dezembro do ano seguinte. 

Parágrafo primeiro - Os membros do Conselho Gestor poderão acumular suas funções com a de membros da Diretoria Executiva; 

Parágrafo segundo – A AMACE-RJ não concede vantagens ou benefícios por qualquer forma ou título, a seus diretores, sócios, conselheiros, instituidores, benfeitores ou equivalentes. 

Art.28º - São atribuições da Diretoria Executiva da AMACE-RJ: 

  1. a) Promover a realização dos objetivos a que se propõe a AMACE-RJ; 
  2. b) Administrar a AMACE-RJ, executando as deliberações de competência da Assembleia Geral e do Conselho Gestor; 
  3. c) Elaborar as demonstrações financeiras e o orçamento anual e submetê-los a aprovação dos Órgãos competentes; 
  4. d) Administrar as finanças da AMACE-RJ, investindo os recursos existentes da melhor maneira possível, emitir cheques e títulos, sempre em conjunto com um dos membros citados no artigo 21º; assinar quaisquer contratos, convênios e outorgar garantias, se necessário, com a prévia aprovação do Conselho Gestor; 
  5. e) Outorgar procuração a terceiros fixando no instrumento de mandato, os poderes e o prazo de sua duração; 
  6. f) Submeter ao Conselho Gestor anualmente o Plano de Ação da AMACE-RJ; 
  7. g) Fiscalizar e exigir o cumprimento do presente Estatuto; 
  8. h) Organizar o regimento interno da AMACE-RJ que será levado à sua aprovação do conselho Gestor; 
  9. i) Os atos de qualquer natureza que envolvam obrigações sociais, inclusive aquisição e oneração de bens móveis e imóveis, bem como a contratação de empréstimos, emissão de cheque e outras ordens de pagamento, serão obrigatoriamente assinados por 02 (dois) membros em conjunto, sendo um deles o Presidente ou o Vice presidente do Conselho Gestor e o outro dentre o diretor executivo e o tesoureiro, ou no impedimento de algum deles por seu substituto. 

Art.29º - Compete ao Diretor Executivo: 

  1. a) Superintender, supervisionar e fiscalizar as atividades da AMACE-RJ; 
  2. b) Cumprir e fazer cumprir fielmente este Estatuto e as deliberações da Assembleia Geral, do Conselho Gestor e da Diretoria Executiva;
  3. c) Substituir o Presidente em todos os seus impedimentos. 

Art.30º Compete ao Secretário: 

  1. a) Elaborar as atas das reuniões da Diretoria e das Assembleias Gerais; 
  2. b) Comunicar aos associados as datas das reuniões da diretoria e das assembleias gerais, para oportunizar participação; 
  3. c) Atender todo o expediente da secretaria; 
  4. d) Auxiliar o Diretor Executivo sempre que necessário e substituí-lo em seus impedimentos. 

Art.31º - Compete ao Tesoureiro: 

  1. a) Receber as doações e contribuições destinadas à Associação; 
  2. b) Escriturar o livro da tesouraria da Associação; 
  3. c) Efetuar os pagamentos autorizados pela Associação, com a apresentação e a guarda dos documentos hábeis; 
  4. d) Apresentar o relatório financeiro da tesouraria ao Conselho Gestor, ou quando solicitado pelo Diretor Executivo; 
  5. e) Apresentar à Diretoria e ao Conselho Gestor, até quinze dias antes da assembleia geral de aprovação de contas, balanço anual; 
  6. f) Manter os demonstrativos financeiros da Associação em boa ordem. 

CAPITULO X

DO CONSELHO FISCAL

Art.32º - O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador das finanças e contabilidade da AMACE-RJ, composta por 2 (dois) membros, sendo 01 (hum) relator e 01 (hum) vogal, todos eleitos e empossados pela Assembleia Geral, pelo período de 03 (três) anos, podendo ser reeleitos, com as seguintes atribuições: 

  1. Examinar e dar parecer sobre os balancetes mensais e anuais, elaborados pela tesouraria; 
  2. Acompanhar a evolução financeira e os registros contábeis; 

III. Examinar, periodicamente, os relatórios financeiros e os lançamentos de todas as contas da AMACE-RJ, oferecendo o competente parecer para apreciação da Assembleia Geral ou quando solicitado pelo Presidente; 

  1. Recomendar as medidas administrativas necessárias à manutenção do equilíbrio financeiro. 

CAPITÚLO XI

DO PATRIMÔNIO E RECURSOS FINANCEIROS

Art.33º. Constituem as Receitas e bens da Associação e serão meios para sua manutenção: 

  1. receitas advindas direta ou indiretamente das suas atividades culturais, artísticas e esportivas; 
  2. contribuições ou mensalidades dos associados; 

III. contribuições espontâneas; 

  1. receitas decorrentes de contratos e outros acordos firmados com pessoas jurídicas públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, incluindo-se, sem a isso se limitar, convênios, parcerias, dentre outros; 
  2. doações, legados, coleta seletiva, artesanatos, bazares, resultado de convênios, projetos e parcerias, eventos festivos, aquisições de bens e direitos de qualquer natureza; 
  3. móveis, imóveis, títulos e valores que venham a incorporar seu patrimônio; 

VII. qualquer outra modalidade de receita ou contribuição auferida pela Associação. 

Parágrafo único. A AMACE-RJ aplicará seu patrimônio, receitas, rendas, rendimentos, recursos, excedentes financeiros e eventual resultado operacional na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos e atividades institucionais, sendo proibida a distribuição dos mesmos em quaisquer hipóteses, inclusive em razão de desligamento, retirada, exclusão, falecimento de associado ou membro da Associação. 

CAPÍTULO XII

DO PATRIMÔNIO

Art.34º – O patrimônio da AMACE-RJ será constituído por todos os bens móveis e imóveis de sua propriedade, bem como por todos aqueles que foram doados ou por aquisição durante a consecução dos objetivos. 

Art.35º – A AMACE-RJ não distribuirá bens ou parcelas de seu patrimônio líquido, em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada, exclusão, falecimento de associado ou membro da Associação, entre outros. 

CAPÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.36º - As disposições estatutárias poderão sofrer alterações mediante apresentação pelo Presidente da AMACE-RJ ou Diretor Executivo, e aprovada com pelo menos 2/3(dois terços) dos presentes em Assembleia Geral. 

Art.37º - A diretoria fara distribuir a todos os sócios quites, com antecedência de 15 (quinze) dias da Assembleia Geral que deliberar a reforma estatutária, a justificativa do projeto de reforma, acompanhadas dos dispositivos que pretende reformar. 

Art.38º - A Associação só poderá ser dissolvida com a aprovação de 2/3(dois terços) da totalidade de associados, convocados especialmente para deliberar sobre a dissolução, com antecedência mínima de 10(dez) dias. 

Art.39º – Em caso de dissolução, extinção ou desqualificação da Associação, seu patrimônio e os legados e ou as doações que lhes foram destinados no exercício social, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, serão integralmente incorporados ao patrimônio de outra organização social afim(s), escolhida(s) pela Assembleia Geral. 

Art.40º - O presente estatuto passa a vigorar a partir da data de seu registro público; 

Art.41º – o exercício social da AMACE-RJ coincidirá com o ano civil, nos termos da Lei nº 810, de 6 de setembro de 1949; 

Art.42º - a AMACE-RJ, por ser uma entidade de fins não econômicos, não distribuirá lucros, bonificações ou concedera vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados em geral, sob nenhuma forma ou pretexto. 

Art.43º - a Diretoria poderá destituir qualquer de seus membros, em Assembleia Geral extraordinária, por decisão de maioria simples, em votação secreta, exigido quórum mínimo de 1/3(um terço) dos associados com direito a voto e quites com seus deveres; 

Art.44º A AMACE-RJ poderá criar um Regimento Interno, nos termos deste Estatuto, para regulamentar suas atividades e o seu funcionamento sendo que o mesmo deverá ser aprovado em Assembleia Geral Extraordinária.